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Dec. Gov. PI 11.399/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.399 de 07.06.2004

DOE-PI: 09.06.2004

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, na forma que específica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 17/04, de 02 de abril de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na sistemática de tributação do ICMS para as operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis,

DECRETA:

Art. 1º Este Estado e os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso (01/11/04), Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, este até 14 de julho de 2006, Rio Grande do Norte, Rondônia (01/01/05) e Sergipe, e a partir de 1º de maio de 2005 os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima, acordam em adotar os procedimentos previstos no Protocolo ICMS 17/04, de 02 de abril de 2004, para recolhimento do ICMS, relativamente às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis." (Prots. ICMS 50/04, 06/05 e 16/06)

 
A redação deste Artigo foi dada pelo Artigo 13 do Decreto nº 12.484 de 19.01.2007.

Redação Antiga:"Artigo 1º Este Estado e os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso (01/11/04), Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia (01/01/05) e Sergipe, a partir de 1º de maio de 2005 os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima, acordam em adotar os procedimentos previstos no Protocolo ICMS 17/04, de 02 de abril de 2004, para recolhimento do ICMS, relativamente às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis (Prots. ICMS 50/04 e 06/05).

A redação deste artigo foi dada pelo artigo 15 do Decreto nº 11.870 de ( continua ... )

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