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Dec. Gov. RO 11.055/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.055 de 28.05.2004

DOE-RO: 07.06.2004

Obs.: Ret. DOE 02.07.2004

Implementa as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 115/03, firmado pelo estado de Rondônia na 112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; e CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e padronizar, em âmbito nacional, as obrigações acessórias aplicáveis aos contribuintes prestadores de serviços de comunicação:

DECRETA

Art. 1º Fica criada a Seção I "DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", integrada pelos artigos 361 a 370- B, no Capítulo IV do Título V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2º Fica acrescentada a Seção II ao Capítulo IV do Título V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"SEÇÃO II DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

"Art.370-C. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto nesta ( continua ... )

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