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NPF CRE - PR 38/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 25.05.2004

DOE-PR: 01.06.2004

(Introduz alterações na NPF 083/2003 de 23 de setembro de 2003, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 30 da Norma de Procedimento Fiscal nº 22 de 25.04.2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na NPF 083/2003 de 23 de setembro de 2003:

1.O inciso IX do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, com firma reconhecida (Resolução CFC nº 987 do Conselho Federal de Contabilidade);"

2. O inciso VI do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentandose o § 3º ao mesmo artigo.

"VI - Declaração Fisco-Contábil - DFC, inclusive do exercício corrente;"

§3º Fica dispensada a apresentação dos documentos constantes nos incisos III, IV e V, mediante preenchimento do Anexo VIII, para:

a) microempresas e empresas de pequeno porte;

b) empresas sob regime normal de tributação, com faturamento igual ou inferior a R$ 1,5 milhão nos últimos doze meses, exceto aquelas com atividade econômica listada no Anexo I."

3. O inciso VII do art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentandose o inciso ( continua ... )

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