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Port. Sec. Faz. - PE 110/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 110 de 11.06.2004

DOE-PE: 12.06.2004

(Altera a Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que estabelece normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, quanto à suspensão do prazo de validade da Nota Fiscal, no período dado ao contribuinte para regularizar a situação de mercadoria sujeita a verificação fiscal, e quanto ao prazo para o recredenciamento de empresa transportadora, no sentido de agilizar a volta à condição de credenciada, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que estabelece normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"VIII - Ocorrendo a guarda da mercadoria em depósito do Fisco, com a emissão de Aviso de Retenção, nos termos do inciso V, e comunicada a referida retenção, o contribuinte terá 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da respectiva comunicação, para apresentar-se à unidade fazendária competente, observando-se:

a) no prazo previsto neste inciso, considera-se suspensa a contagem daquele relativo à validade da Nota Fiscal;

b) decorrido o prazo previsto neste inciso, retomar-se-á a contagem daquele relativo à validade da Nota Fiscal, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do termo final da suspensão, pelo período que restar do prazo suspenso;

(...)

X - A volta à condição de credenciada, pelo recredenciamento, ocorrerá:

a) até 31.05.2004, a partir do 1º (primeiro) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao do preenchimento das condições estabelecidas no inciso I ou da regularização ou extinção do processo relativo ao inciso IX, "b";

b) a partir de 01.06.2004, a partir do 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao do preenchimento das condições estabelecidas no inciso I ou da regularização ou extinção do processo relativo ao inciso IX, ( continua ... )

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