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Port. INSS/DIREP 53/04 - Port. - Portaria DIRETOR DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSS/DIREP nº 53 de 09.06.2004

D.O.U.: 14.06.2004

(Institui formas de geração de arquivo digital)


A DIRETORA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e VII do artigo 18 combinado com o art. 33 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do art. 50 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997, o qual determina que para fins de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos;

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do § 1º do art. 226 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual determina que a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo INSS será encaminhada ao referido instituto até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos;

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do § 2º do art. 226 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, o qual determina que o encaminhamento da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo INSS, fora do prazo ou a sua falta e a apresentação com incorreções ou omissões sujeitará o dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f" do inciso I do art.283 do Decreto 3.048, de 1999;

Considerando a necessidade de viabilizar o cumprimento do parágrafo único do ( continua ... )

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