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Lei Gov. PB 7.590/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.590 de 09.06.2004

DOE-PB: 11.06.2004

Dispõe sobre a produtividade fiscal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A produtividade fiscal prevista nos artigos 57, IV, e 64 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, destina-se a incentivar o funcionário do grupo fiscal a promover maior rendimento no exercício de suas atribuições específicas e será paga pelo sistema de pontos, fixando-se em 700 o limite mensal de pontos a serem auferidos.

Art. 2º Considerando o valor vigente na data desta Lei e observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 1º da Lei nº 5.717, de 25 de fevereiro de 1993, e nas suas alterações posteriores, o valor do ponto de produtividade será corrigido em cada exercício financeiro, adotando-se como índice o resultado da comparação percentual entre as arrecadações do ICMS dos dois exercícios imediatamente anteriores, tendo como limite máximo 1,6 (um inteiro e seis décimos) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPC-A do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), ou índice que venha a substituí-lo, observado, também, o disposto no § 1º do art.1º da Lei nº 5.717, de 25 de fevereiro de 1993, quanto à categoria TAF - 502 - Agente Fiscal de Mercadorias em Trânsito.

Parágrafo único. Quando o índice previsto no "caput" for superior à variação do IPC-A, a correção do valor do ponto de produtividade a que se refere o caput deste artigo darse-á na seguinte proporção em relação ao acumulado do IPC-A do exercício financeiro imediatamente anterior:

I - no primeiro mês de cada exercício financeiro, o correspondente ao IPC-A acumulado do exercício anterior; e

II - no primeiro mês do segundo semestre de cada exercício financeiro, o restante, calculado na proporção do índice de arrecadação, previsto no caput deste artigo, que superar o percentual referido no inciso anterior, limitado a 0,6 (seis décimos) do IPC-A acumulado do exercício anterior.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.948 de ( continua ... )

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