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Res. SER - RJ 104/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 104 de 02.06.2004

DOE-RJ: 08.06.2004

Dispõe sobre a cobrança do IPVA de veículo terrestre relativo aos exercícios de 1999 e 2000.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O saldo devedor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de veículo terrestre referente aos exercícios de 1999 e 2000, não quitado ou não parcelado nos termos da Resolução SER nº 075/2004, será consolidado em 01 de agosto de 2004 para pagamento, conforme artigo 9º e 10 da Resolução SEF nº 2.977/1998, e artigos 8º e 9º da Resolução SEFCON nº 3.539/1999.

Art. 2º O débito de que trata o artigo 1º desta Resolução, não quitado até 30 de julho de 2004, ou que não seja objeto de parcelamento nos termos da Resolução SER nº 075/2004, será lançado de ofício por meio da lavratura de auto de infração com imposição da multa prevista no artigo 16 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2004

MARIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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