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Res. SER - RJ 106/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 106 de 07.06.2004

DOE-RJ: 08.06.2004

Altera o artigo 4º da Resolução SER nº 80/2004, que dispõe sobre mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Resolução SER nº 80, de 12 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º No caso de não ser realizado o pagamento na forma prevista no artigo 3º, nem efetuada a retenção prevista no artigo 1º ou 2º, a responsabilidade pelo pagamento do imposto que deixou de ser pago ou retido caberá ao contribuinte que recebeu a mercadoria.

Parágrafo único. O pagamento do imposto será feito mediante DARJ em separado, código de receita 023-0, até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2004

MARIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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