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Res. SER - RJ 105/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 105 de 07.06.2004

DOE-RJ: 09.06.2004

Estabelece novas rotinas de envio de Notas de Débito para a Procuradoria da Dívida Ativa.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica a Superintendência de Arrecadação - SUAR - autorizada a emitir automaticamente Notas de Débito para inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários registrados no Sistema AIC.

Art. 2º A SUAR deve disponibilizar relatório relacionando os Autos de Infração e saldos de parcelamento a serem inscritos, com antecedência de 30 (trinta) dias do efetivo envio de tais créditos à Procuradoria da Dívida Ativa.

Art. 3º Os titulares das repartições fiscais devem, no prazo acima, verificar se as informações constantes no Sistema AIC correspondem àquelas contidas no Processo Administrativo Tributário e se os débitos em questão encontram-se em condições de inscrição em Dívida Ativa.

Art. 4º Cabe ao titular da repartição bloquear a emissão da Nota de Débito pelo prazo de 60 (sessenta) dias sempre que verificar alguma das seguintes hipóteses:

I - Decisão judicial impeditiva da exigibilidade do Crédito Tributário;

II - Inconsistência entre os dados do Processo Administrativo Tributário e os constantes do Sistema AIC;

III - Constatação de Pagamentos não apropriados pelo Sistema AIC;

IV - Outros motivos que impeçam a inscrição do débito em Dívida Ativa devidamente justificados.

§ 1º Os erros verificados após a inscrição em dívida Ativa devem ser corrigidos através de Nota de Débito Substitutiva, emitida manualmente, e de despacho contendo a descrição circunstanciada do motivo da alteração dos dados para apreciação da Procuradoria da Dívida Ativa.

§ 2º Nas hipótese mencionadas no caput, o titular da repartição fiscal deverá informar a ocorrência do bloqueio à Superintendência de Arrecadação, no prazo de até 5 (cinco) dias de sua verificação, para análise e correção, quando cabível, do impedimento.

Art. 5º A SUAR deve disponibilizar manual de orientação detalhando as rotinas a serem implementadas pelas repartições fiscais.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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