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Dec. Gov. MT 3.262/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.262 de 08.06.2004

DOE-MT: 08.06.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação do ICMS, no que pertine ao regime de estimativa disciplinado nos artigos 164 a 171 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO as tratativas mantidas entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o Sindicado das Indústrias de Frigoríficos do Estado de Mato Grosso - SINDIFRIGO,

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 166 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, o qual passa a vigorar com a redação adiante indicada, revogado, ainda, o § 5º do mesmo preceito:

"Art. 166 (...)

§ 1º O valor mensal estimado corresponderá ao divulgado para cada mês, em Portaria do Secretário de Estado de Fazenda.

(...)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de junho de 2004, 183º da Independência e 116º da ( continua ... )

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