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IN GGAT - PE 12/04 - IN - Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 12 de 09.06.2004

DOE-PE: 10.06.2004

(Altera a Instrução Normativa GAT nº 03, de 30.01.2004, que estabelece valores para para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com leite e derivado)


O GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando a necessidade de acrescentar outros produtos àqueles incluídos no Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 003, de 30.01.2004, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior dos mencionados produtos, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa GAT nº 003, de 30.01.2004, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15.06.2004;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Gerente Geral de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 012/2004

"ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 003/2004

ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR
PRODUTOUNI-DADEBASE DE CÁLCU-LO (R$)TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA
(...)(...)(...)(...)
( continua ... )

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