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Dec. Gov. PE 26.809/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.809 de 10.06.2004

DOE-PE: 11.06.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Convênio ICMS 10/2004, de caráter autorizativo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 10/2004, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 3/2004, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XX - as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 48/2003 e 10/2004):

(...)

b) nos períodos de 01 de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de 2003 a 30 de abril de 2007, as saídas internas, bem como as interestaduais com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as operações realizadas nestas condições no período de 01 de maio a 12 de junho de 2003 (Convênios ICMS 48/2003 e 10/2004);

(...)

XXI - as saídas de leite nas seguintes hipóteses:

(...)

c) quando se tratar de leite de cabra:

(...)

2. no período de 25 de outubro de 2000 a 30 de abril de 2007: as saídas para os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000, 21/2002, 30/2003 e ( continua ... )

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