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Dec. Gov. PE 26.808/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.808 de 10.06.2004

DOE-PE: 11.06.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, decorrentes de Convênios ICMS, de caráter impositivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 10/2004 e 12/2004, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 3/2004, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXII - as saídas de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno ou bufalino, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e ICMS 78/91, 124/93 e 86/98):

(...)

c) a partir de 15 de outubro de 1998, quando destinados a produtor agropecuário, observando-se:

(...)

3. a partir de 28 de abril de 2004, o benefício também se aplica ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/2004);

(...)

LXXXIV - até 31 de dezembro de 1993 e a partir de 01 de janeiro de 1994, as entradas, em estabelecimento comercial ou produtor, decorrentes de importação do exterior pelo titular do estabelecimento, de reprodutor ou matriz de animal vacum, ovino, suíno e bufalino, puros de origem ou por cruza, observando-se (Convênios ICM 35/77 e 9/78 e ICMS 78/91, 124/93 e ( continua ... )

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