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Dec. Gov. PE 26.807/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.807 de 10.06.2004

DOE-PE: 11.06.2004

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 08/2004 e 09/2004, publicados no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela empresa Brasil Telecom S/A, no período de 22 de janeiro de 2004 a 07 de abril de 2004, com base nos arts. 729 a 733 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de junho de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91

"Anexo 30

(art. 729)

ENTIDADESEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO( continua ... )

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