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Res. CODEFAT 390/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 390 de 08.06.2004

D.O.U.: 11.06.2004

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósitos especiais remunerados no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da importância de até R$ 41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais), a serem destinados à concessão de financiamentos aos agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, obedecidas às disposições do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, e do Plano de Trabalho a ser apresentado pelo BNDES para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT, observados os limites disponíveis de equalização pelo Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados no BNDES, em parcela única, após publicação deste Ato e solicitação formal do Banco.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único. A partir da data do desembolso do financiamento aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela Lei nº 9.365, de 16 ( continua ... )

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