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Dec. Gov. PR 3.085/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.085 de 31.05.2004

DOE-PR: 31.05.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 04/04 aprovado na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 360ª Fica acrescentado o item 76-A ao Anexo I:

"76-A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS, até 30.04.2007, destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território paranaense (Convênio ICMS 04/04)."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 31 de maio de 2004, 182º da Independência e 115º da República.

ROBERTO REQUIÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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