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Dec. Gov. PR 3.088/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.088 de 31.05.2004

DOE-PR: 31.05.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 115/03 e 06/04, aprovados na 112ª e na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 330ª Fica acrescentado o inciso XXIII ao art. 56:

"XXIII - em GR-PR, até o quinto dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando da entrada da energia elétrica, em relação às operações transacionadas no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, no caso da alínea "b" do inciso II do art. 306-A."

Alteração 331ª O §1º do art. 144 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os incisos XII e XIII ao "caput" do artigo e o §5º:

"XII - o número de ordem, a série e a subsérie;

XIII - quando emitida nos termos da Seção VII-A do Capítulo XIV do Título III deste Regulamento, a chave de codificação digital prevista no art. 369-B.

(...)

§ 1º As indicações dos incisos I, II e XII serão impressas tipograficamente quando não emitidas por processamento de dados.

(...)

§ 5º A chave de codificação digital prevista no inciso XIII deverá ser impressa no sentido horizontal, de forma clara e legível, com a formatação "XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX.XXXX", próxima ao valor total da operação em campo de mensagem de área mínima 12 cm2 identificado com a expressão "Reservado ao ( continua ... )

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