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Dec. Gov. PR 3.086/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 3.086 de 31.05.2004

DOE-PR: 31.05.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios e Ajustes ICMS aprovados na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como os Protocolos firmados com outros Estados,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 343ª O "caput" do §4º do art. 128 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º A nota fiscal poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, exceto se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, na hipótese da alínea "b" do § 5º do art. 219, sem prejuízo do previsto no § 7º do mesmo dispositivo legal, no último dia de cada mês, caso em que a emissão será individualizada em relação (Ajuste SINIEF 01/04):"

Alteração 344ª O "caput" do art. 171 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 171. As empresas aéreas nacionais, estabelecidas neste Estado, poderão, em substituição ao Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem de que trata esta subseção, emitir documentos na forma disposta no Ajuste SINIEF 05/01, desde que atendidas as demais obrigações tributárias, principal e acessórias, contidas neste Regulamento (Ajustes SINIEF 05/01, 07/03, 13/03 e 04/04)."

Alteração 345ª O "caput" do §5º do art. 219 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º Poderão ser lançados englobadamente, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, no último dia do período de apuração, os documentos fiscais relativos a (Ajuste SINIEF 01/04):"

Alteração 346ª O §4º do art. 403 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º A GTV, cuja escrituração nos livros fiscais fica dispensada, será emitida antes da prestação do serviço, no mínimo, em três vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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