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Port. Sec. Faz. - PE 107/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 107 de 08.06.2004

DOE-PE: 09.06.2004

(Altera a Portaria SF 49, de 18.02.2004 que dispõe sobre a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de ajustar as condições de descredenciamento do contribuinte para a utilização da sistemática de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 049, de 18.02.2004, que trata das condições de credenciamento de contribuinte para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - O estabelecimento credenciado nos termos do inciso I poderá ser descredenciado pela Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC, mediante edital, quando comprovada uma das seguintes situações:

(...)

f) prática, a partir de 15.06.2004, de qualquer das seguintes infrações, apuradas mediante processo administrativo-tributário: (ACR)

1. desvio da mercadoria de passagem por unidade fiscal;

2. não-apresentação de documentos fiscais quando da passagem da mercadoria pela unidade fiscal;

3. mercadoria desacompanhada de documento fiscal próprio;

4. desvio de destino da mercadoria;

III - O contribuinte que tenha sido descredenciado somente voltará a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento, observando-se que:

( continua ... )

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