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Port. Sec. Faz. - PE 106/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 106 de 08.06.2004

DOE-PE: 09.06.2004

(Altera a Portaria SF nº 73, de 30.05.03, que trata do lançamento dos registros das operações e prestações relativas ao ICMS em arquivo digital)


O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de fixar o prazo de entrega do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF relativamente aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e de fixar, relativamente ao arquivo SEF, novo termo inicial de vigência da norma contida na Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que prevê o cancelamento da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE por não-apresentação de documentos de informações econômico-fiscais, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"VII - A omissão de itens no arquivo SEF, conforme referidos no inciso VI, que estejam contidos no documento fiscal:

a) implica omissão do lançamento do respectivo documento fiscal relativamente ao item omitido;

b) relativamente ao exercício de 2003, na hipótese do inciso IV, "a" e "b", não implica a omissão de que trata a alínea "a"; (ACR)

c) na hipótese da alínea "b", o contribuinte deverá manter todos os dados concernentes a itens de mercadorias, serviços e outros constantes do documento fiscal, para posterior apresentação à SEFAZ, mediante intimação fiscal; (ACR)

(...)

XXIX - Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão, a ser observados pelos contribuintes, conforme se ( continua ... )

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