x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 104/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 104 de 07.06.2004

DOE-PE: 08.06.2004

(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Exercício de Referência 2003)


 
Ver alterações dadas a esta Portaria pela Portaria nº 131 de 12.07.2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações,

Considerando a ocorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, relativamente ao registro dos itens de mercadorias, serviços e outros decorrentes da respectiva operação ou prestação;

Considerando que, em decorrência dos mencionados problemas técnicos, determinados contribuintes não entregaram o arquivo SEF relativo ao exercício de 2003;

Considerando, ainda, a necessidade das informações relativas aos mencionados contribuintes, para efeito do cálculo do Índice de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a vigorar para o exercício de 2005, RESOLVE:

I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2003, que deverá ser preenchido e entregue, observando-se o seguinte:

a) será gerado em meio magnético, em disquete de 3,5" (três e meia polegadas), preenchido mediante utilização do "Programa Resumo" elaborado pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ e disponibilizado no site www.sefaz.pe.gov.br;

b) deverá indicar o montante do valor contábil das operações de entrada e de saída de mercadoria e das prestações de serviço realizadas, por Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, relativamente a cada período fiscal;

c) deverá ser entregue pelos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e por aqueles constantes do Anexo Único, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob o código da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?