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Lei Gov. AC 1.565/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.565 de 26.05.2004

DOE-AC: 27.05.2004

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e a abrir créditos adicionais para programas de desenvolvimento urbano, social e da infra-estrutura econômica e de integração, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, operações de crédito até o limite de R$ 146.000.000,00 (cento e quarenta e seis milhões de reais), a serem aplicados em programas de desenvolvimento urbano, social e da infra-estrutura econômica e de integração.

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimentos, e liquidação da divida a ser contraída, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais encarregadas da política econômico-financeira da União, podendo o Estado assumir os encargos decorrentes da variação monetária.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de que trata esta lei as quotas próprias a que se refere o art. 159, I alínea "a" e inciso II da Constituição Federal, os recursos que venham a substituir o Fundo de Participação dos Estados - FPE e, ainda, no caso de insuficiência dos recursos já vinculados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e outros provenientes de transferências constitucionais.

Art. 4º os orçamentos anuais consignarão as dotações necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes desta lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei, destinados a atender despesas decorrentes.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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