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Dec. Gov. SC 1.892/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.892 de 31.05.2004

DOE-SC: 31.05.2004

Introduz a Alteração 559 ao RICMS/01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 559 - Fica revogado o art. 184 do Anexo 5.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 31 de maio de 2004.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Bráulio César da Rocha Barbosa

Max Roberto Bornholdt

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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