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Res. DIR. COLEGIADA ADA 7/04 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA nº 7 de 25.05.2004

D.O.U.: 07.06.2004

(Dispõe sobre publicação na íntegra, com as devidas alterações, do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, instituído pela Resolução nº 03 de 18 de novembro de 2003)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 2º da Resolução nº 11 de 14.06.2005.

A Diretoria Colegiada da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 16, da Medida Provisória 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do art. 11 do Decreto nº 4.652, de 27 de março de 2003 e tendo em vista o que dispõe a Portaria nº 828, de 05 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 11 de dezembro de 2002, Portaria nº 1.080-A, de 30 de outubro de 2003, e Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004, todos do Ministério da Integração Nacional, resolve:

Artigo 1º Aprovar as alterações do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, instituído pela Resolução nº 03 de 18 de novembro de 2003 da Diretoria Colegiada na forma do Anexo I a esta Resolução.

Artigo 2º Determinar a publicação na íntegra do Regulamento de que trata o artigo anterior, com suas alterações na forma do anexo I desta Resolução.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revoga-se a Resolução nº 03, de 18 de novembro de 2003.

MARIA DO CARMO MARTINS LIMA

Diretora-Geral

DJALMA BEZERRA MELLO

Diretor

GEORGETT MOTTA CAVALCANTE

Diretora

PEDRO CALMON PEPEU GARCIA VIEIRA SANTANA

Diretor

ANEXO I

REGULAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS ADMINISTRADOS PELA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA

CAPÍTULO I
DA ( continua ... )

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