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IN DRP - RS 38/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 31.05.2004

DOE-RS: 04.06.2004

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No capítulo VIII do Título I, os nímeros 1 e 2 da alínea "b" do subitem 1.1.1 e o subitem 1.1.1.1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1 - até o limite de R$ 10.000,00 por mês, no período de 04/06 a 31/08/04; ou

2 - acima do limite de R$ 10.000,00 por mês, mediante requerimento formulado ao Diretor da Receita Estadual, exceto no período de 04/06 a 31/08/04, quando não serão recebidas solicitações de transferência de saldo credor.

1.1.1.1 - Para efeitos da transferência de que trata a alínea "b" do subitem 1.1.1, o limite de R$ 10.000,00 por mês será considerado em relação a todos os estabelecimentos do contribuinte."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antônio Bins

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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