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IN Sec. Faz. - Sergipe 8/04 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 17.05.2004

DOE-SE: 24.05.2004

(Altera o inciso I e II do artigo 1º da Instrução Normativa nº 025/2003 - SEFAZ, de 29 de outubro de 2003, que estabelece procedimentos a serem observados na priorização da tramitação de processos administrativos fiscais)


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA no uso das atribuições lhe são conferidas nos termos do art 30 da Lei nº 4.483 de 18 de dezembro de 2001.

Considerando o disposto do art. 8º do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994.

ESTABELECE:

Art. 1º Ficais alterados os incisos I e II do art. 1º da nstrução Normativa nº 025/2003 - SEFAZ, de 29 de outubro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

I - autos de infração com apreensão de mercadorias de rápida ou fácil deterioração, tendo a Secretaria de Estado da Fazenda ficado como fiel depositário;

II - autos de infração cujo valor total seja superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), cujos autuados sejam empresas com inscrição ativa no cadastro de contribuintes de Estado de Sergipe - CACESE;

III - ...

IV - ..."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Aracaju; 17 de Maio de 2004.

Lídia Teixeira Nery

Superintendente Geral da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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