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Dec. Gov. GO 5.946/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.946 de 19.05.2004

DOE-GO: 25.05.2004

Aprova o Regulamento da Secretaria de Comércio Exterior e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 23837799,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretaria de Comércio Exterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de maio de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

Ovídio de Angelis

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Artigo 1º À Secretaria de Comércio Exterior, criada pela Lei nº 14.414, de 10 de abril de 2003, compete:

I - formular as políticas de comércio exterior no Estado de Goiás;

II - divulgar os produtos fabricados no Estado e as suas potencialidades, através da participação em feiras e exposições internacionais e de contatos com Embaixadas e escritórios comerciais estrangeiros situados no Brasil, objetivando a exportação;

III - promover a coordenação, execução e administração de programas e projetos relacionados com a política estadual de comércio exterior;

IV - estimular orientar e apoiar a formação de consórcios e cooperativas de exportação, visando ao fortalecimento do empresário goiano e habilitando-o a ter acesso ao mercado externo;

V - efetuar um sistema de informações abrangentes das empresas de Goiás e dos produtos que poderão ser comercializados no mercado externo;

VI - implantar o "Portal do Exportador Goiano" contendo todas as informações a respeito de comércio exterior;

VII - simplificar e desburocratizar procedimentos a fim de facilitar e agilizar as exportações, através do "vapt-vupt" das exportações;

VIII - estimular a difusão de tecnologias de ganhos de produtividade e melhoria de qualidade;

IX - estimular o desenvolvimento de novos produtos destinados à exportação;

X - mobilizar a comunidade empresarial para o comércio exterior;

XI - promover programas de capacitação e profissionalização de empresários, através de palestras, seminários, fóruns e outras atividades específicas;

XII - identificar recursos e fontes de financiamento para a exportação;

XIII - recomendar ações e investimentos que visem à crescente e maior agregação de valor aos produtos de exportação existentes no Estado;

XIV - manter contato com instituições governamentais voltadas para a exportação e com embaixadas de países selecionados;

XV - incentivar, organizar e apoiar missões goianas ao exterior e receber missões estrangeiras em visita ao Estado, objetivando exportação;

XVI - desempenhar outras atividades ( continua ... )

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