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Lei Gov. AC 1.564/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.564 de 26.05.2004

DOE-AC: 27.05.2004

Altera dispositivos à Lei nº 1.340 de 19 de julho de 2000, que dispõe quanto ao tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER, que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A Lei 1.340 , de 19 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

(...)

II - poderão enquadrar-se como Microempresa os estabelecimentos cujas entradas anuais de mercadorias sejam equivalentes a, no máximo, R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) "

"Art. 13. Poderão enquadrar-se como empresa de pequeno porte os estabelecimentos cujas entradas de mercadorias sejam equivalentes a, no máximo, R$ 183.000,00(cento e oitenta e tres mil reais)"

"Art. 14. (...)

(...):

I - Os valores agregados definidos em regulamento serão reduzidos obdecendo os seguintes intervalos de valor do total das mercadorias adquiridas:

ReduçãoIntervalo (R$)
75%Maior que 128.000 e até 147.000
50%Maior que 147.000 e até 166.000
25%Maior que 166.000 e até 183.000

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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