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Dec. Gov. MS 11.623/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.623 de 01.06.2004

DOE-MS: 02.06.2004

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 71-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 71-A. Tratando-se de contribuinte que possua mais de um estabelecimento, os saldos credores e devedores neles apurados, mediante autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária e ressalvadas as hipóteses de apuração à vista de cada operação ou prestação, podem ser compensados entre os estabelecimentos que possuir no Estado, hipótese em que, observado, no que couber, o disposto nos arts. 71, 71-B e 71-C:".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o § 2º ao art. 71-A, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo somente será concedida ao contribuinte que estiver em situação regular quanto ao recolhimento do imposto e aos dados relativos à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado.";

II - o inciso III ao art. 184, com a seguinte redação:

"III - estiverem omissos quanto à obrigação de entregar o arquivo magnético de que trata o Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000 (Sintegra).".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de junho de 2004. ( continua ... )

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