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Dec. Gov. ES 1.335-R/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.335-R de 01.06.2004

DOE-ES: 02.06.2004

(Introduz alterações no Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 1.152-R, de 16 de maio de 2003, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 3º:

"Art. 3º (...)

I - diferimento do pagamento do ICMS, inclusive do diferencial de alíquotas, devido na aquisição de máquinas e equipamentos destinados à integração no ativo permanente imobilizado do estabelecimento, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação e diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de insumos e matérias-primas, destinados exclusivamente ao estabelecimento industrial importador, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultante de sua industrialização.

(...)(NR)

II - o art. 6º:

"Art. 6º A concessão do benefício fiscal de que trata o inciso II do art. 3º fica condicionada no caso de projeto de:

(...)

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo, para fins de concessão do benefício, será a diferença absoluta e positiva entre o valor do ICMS que vier a ser recolhido e a média aritmética do imposto pago:

a) - nos doze meses imediatamente anteriores à ocorrência das hipóteses previstas no inciso I; ou

b) - nos doze meses imediatamente anteriores à paralisação do estabelecimento, no caso do inciso ( continua ... )

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