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OS ALF/Porto de Manaus - AM 1/04 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 1 de 02.06.2004

D.O.U.: 03.04.2004

Estabelece procedimentos para análise do pedido de habilitação de que trata a IN SRF N 424, de 19 de maio de 2004, a ser realizado pela comissão constituída pela Inspetora da Alfândega do Porto de Manaus especialmente para a referida atividade.


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A habilitação ao regime suspensivo previsto no § 1º do art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, será requerida por meio de formulário próprio, constante do Anexo Único da Instrução Normativa SRF n 424, de 19 de maio de 2004, devidamente formalizado mediante processo administrativo, de acordo com o art. 6 da referida Instrução Normativa.

§ 1º O documento de que trata o inciso V do art. 6 da IN SRF nº 424/04, deverá ser acompanhado de cópia das respectivas Resoluções ou Portarias da Suframa.

§ 2º A exigência de que trata o inciso VI do art. 6 da IN SRF nº 424/04 será atendida mediante apresentação do Demonstrativo da Estrutura do Produto, onde deverá constar a indicação dos coeficientes das relações insumo-produto bem como o percentual de perdas ou quebras de cada produto ou família de produtos referidos no art. 6 , inciso V, da mesma Instrução Normativa.

§ 3º As informações constantes do parágrafo anterior deverão ser apresentadas, preferencialmente, em conformidade com o Anexo co do Ato Declaratório Executivo COFIS n 15, de 23 de outubro de 2001, nos seguintes meios físicos:

a)disquete de 3 ½", padrão PC-IBM, FAT-12, (1,44 MB); ou

b)CD, padrão de gravação ISO - 9660, (600 MB).

§ 4º A exigência de que trata o inciso VII do ( continua ... )

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