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Dec. Gov. MT 3.178/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.178 de 31.05.2004

DOE-MT: 31.05.2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do Cargo de GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o estatuído nos artigos 14 e 15 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles fazendários na concessão, renovação, suspensão ou cassação de regimes especiais;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira, inciso III, alínea a, bem como na cláusula quinta, ambas do Convênio ICMS 10/04, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ em 2 de abril de 2004 e publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2004;

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem buscado oferecer mecanismos que assegurem aos estabelecimentos industriais e agropecuários, bem como aos produtores agropecuários inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, a renovação e/ou ampliação de seu parque industrial ou maquinário necessário à exploração de atividade agropecuária, inclusive no que tange ao ICMS incidente nas operações de importação dos aludidos bens;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - fica alterado o artigo 49, conforme segue, adotada a seqüência de seus incisos e alíneas de acordo com o texto do artigo 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações colacionadas pelas Leis nº 7.111, de 24 de fevereiro de 1999, nº 7.222, de 21 de dezembro de 1999, nº 7.272, de 24 de abril de 2000, nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000, e ( continua ... )

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