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Conv. ICMS CONFAZ 53/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 04.07.2003

D.O.U.: 10.07.2003

Autoriza o Estado do Pará a não exigir créditos tributários da empresa COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ - COSIPAR.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 9 de 28.07.2003.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 110ª reunião ordinária, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado, a não exigir da empresa COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ - COSIPAR, inscrita no cadastro de Contribuintes do Estado do Pará, nº 15.122.319-0, 85% (oitenta e cinco por cento) do crédito tributário correspondente ao Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 2818, de 25 de janeiro de 1996.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

São João Del Rei, MG, 4 de julho de ( continua ... )

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