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IN SARE - AL 14/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 14 de 25.05.2004

DOE-AL: 26.05.2004

Estabelece procedimentos que viabilizam a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento integrado de Estado de Alagoas - PRODESIN aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, sujeitos à substituição tributária do ICMS por antecipação, nos termos do Dec. 43/01 e Portaria SF Nº 222/02, quando adquirido de Unidades Federadas não Signatárias do Protocolo ICMS 46/00 ou importada do exterior


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 15 da Instrução Normativa nº 20 de 24.05.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que possibilitem aos estabelecimentos industriais fabricantes de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, que tenham adquirido esses produtos com o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária por antecipação nos termos do Protocolo ICMS 46/00, regulamentado pelo Decreto 43/01, a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, Instituído pela Lei 5.671/95 e regulamentado pelo Decreto 38.394/00;

Considerando a similaridade dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados circunvizinhos, permitindo aos estabelecimentos industriais neles situados melhor, condição de concorrência de preços em relação aos praticados pelos estabelecidos no Estado de Alagoas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O estabelecimento industrial fabricante de produtos derivados de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, incentivado como empreendimento novo ou anteriormente a 10 de outubro de 2000, beneficiário do crédito ( continua ... )

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