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Lei Gov. AL 6.474/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.474 de 24.05.2004

DOE-AL: 25.05.2004

Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste estado.


O Governador do Estado de Alagoas

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada a contribuinte do ICMS deste Estado, será exigido o pagamento antecipado do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nos termos desta Lei

 
A redação deste caput foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.741 de 09.10.2015.

Redação antiga: "Fica exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e a interestadual, relativamente à aquisição de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização, efetuada em outra unidade da Federação por contribuinte deste Estado, independentemente do regime de inscrição do adquirente, nos termos desta Lei."

§ 1º Aplica-se, também, a disposição do "caput" deste artigo, nas aquisições interestaduais em que a entrada seja simbólica.

§ 2º A antecipação de que trata o "caput" deste artigo, não se aplica relativamente às mercadorias:

I - isentas ou não tributadas pelo ICMS na operação de saída subseqüente;

II - sujeitas à substituição tributária do ICMS;

III - adquiridas para industrialização por contribuintes industriais incentivados pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, nos termos da Lei nº 5.671/1995, de 1º de fevereiro de 1955, e dos Decretos nºs 38.394/2000 e 1.753/2004, ou por outro programa que o substitua.

§ 3º A antecipação prevista no "caput" não encerra a fase de tributação.

§ 4º A antecipação prevista no "caput" aplica-se inclusive em relação às operações de aquisição interestaduais de bens destinados a uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado, hipótese em que imposto deverá ser recolhido no prazo estabelecido no "caput" do art. 3º, inclusive pelos estabelecimentos referidos nos incisos I, II, e III do §5º. ( continua ... )

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