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PN Sup. Est. Tributação - RJ 1/04 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 20.05.2004

DOE-RJ: 24.05.2004

Fixa entendimento quanto a base de cálculo a que se aplica a isenção de que trata a alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.086/03.


Senhor Superintendente,

Em resposta à solicitação de V.Sª, no que pertine, exclusivamente, a base de cálculo a que se aplica a isenção prevista na alínea g, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 4.086/03, submeto à sua consideração o presente parecer, nos termos que se segue .

O FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) foi instituído neste Estado pelo Decreto nº 32.646/2003, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 33.123/03 e Decreto 34.681/03, com fundamento na autorização legislativa estabelecida na Lei nº 4.056, de 30/12/2002, alterada pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003, em cumprimento à determinação contida no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Federal de nº 31, de 14.12.2000.

O Art. 4º da Emenda Constitucional Nº 42/03 e a ADI 2869

Preliminarmente, cumpre destacar que o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, dispõe, in verbis:

"Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Com fundamento no referido dispositivo, o relator da ADI 2869-RJ, Ministro Carlos Britto, decidiu pela perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade, tendo em vista que o legislador constituinte de reforma teria eliminado possível inconstitucionalidade nos instrumentos normativos ( continua ... )

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