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Res. SER - RJ 103/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 103 de 21.05.2004

DOE-RJ: 24.05.2004

Altera a Resolução SEF nº 6.307/2001 que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 23.082/97.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Resolução SEF nº 6.307, de 08 de maio de 2001, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

§ 2º A inexistência de similar nacional dos insumos, materiais e equipamentos importados deve ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor, com abrangência em todo o território nacional, por meio de laudo a ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da conclusão do contrato na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.

(...) "

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2004

MARIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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