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Lei Ass. Leg. - GO 14.775/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.775 de 26.05.2004

DOE-GO: 31.05.2004

Altera as Leis nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e 14.186, de 27 de junho de 2002, que tratam de matéria tributária.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Carta Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, com alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

I - (...)

a) (...)

(...)

3. operação interestadual com achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó, soro de leite em pó, óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado;

(...)

c) (...)

1. ave, asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar e suíno, adquiridos em operação interna;

(...)

II - (...)

(...)

a) (...)

(...)

1. ave, asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar e suíno;

(...) (NR)"

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

(...) ( continua ... )

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