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IN DRP - RS 37/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 31.05.2004

DOE-RS: 01.06.2004

Prorroga o prazo para a entrega dos arquivos em meio magnético, exigidos pela intimações do Departamento da Receita Pública Estadual lavradas em 26 e 31/03/04, relativos às operações de entrada e saída de mercadorias realizadas a partir de 01/01/04.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85,

CONSIDERANDO:

a) os pleitos de entidades representativas dos contribuintes para a extensão do prazo de entrega das informações solicitadas, devido à necessidade de adaptação de seus sistemas de informatização;

b) a importância de tais informações serem recebidas com alto grau de confiabilidade e qualidade;

c) que essas informações são essenciais ao projeto ICMS Eletrônico, o qual contribuirá para a simplificação das obrigações acessórias dos contribuintes,

RESOLVE:

1. Modificar a exigência prevista nas intimações lavradas em 26 e 31/03/04, enviadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, em relação ao prazo e período de abrangência da primeira remessa de arquivos magnéticos com as informações de todas as operações de entrada e saída de mercadorias realizadas a partir de 01/01/04 pelos estabelecimentos do contribuinte sediados no Estado do Rio Grande do Sul, da seguinte forma:

a) as informações deverão abranger os documentos fiscais emitidos até o mês de junho de 2004;

b) a remessa deverá ser feita até 31/07/04.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antônio Bins

Diretor de Departamento da Receita Pública Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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