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Dec. Gov. PE 26.783/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.783 de 31.05.2004

DOE-PE: 01.06.2004

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre o sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para excluir a batata inglesa que tenha sido submetida a qualquer processo de industrialização.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a conveniência de excluir, a partir de 01 de junho de 2004, a batata inglesa, submetida a qualquer processo de industrialização, da sistemática do ICMS relativa aos produtos considerados componentes da cesta básica, mantendo o benefício para o produtor,

DECRETA:

Art. 1º Fica excluída, a partir de 01 de junho de 2004, a batata inglesa, que tenha sido submetida a qualquer processo de industrialização, do sistema especial de tributação do ICMS relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, instituído pelo Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, cujo Anexo Único passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 31 de maio de 2004.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.783/2004

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.145/2003

Relação dos produtos considerados componentes da cesta básica sujeitos a sistema especial de tributação (art. 1º)

( continua ... )

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