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Port. Sec. Trib. - RN 23/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 23 de 27.05.2004

DOE-RN: 29.05.2004

Altera os valores mínimos de referência constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.


A Secretária de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86, do RICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 novembro de 1997,

CONSIDERANDO as informações obtidas junto a estabelecimentos comerciais dos preços praticados pelo comércio atacadista no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação da legislação tributária à realidade de mercado atual,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores mínimos de referência constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003, relativos às operações realizadas com as mercadorias discriminadas nos Grupos I - produtos em geral, II - minerais e III - frete, para efeito de cálculo do ICMS, conforme tabela anexa a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2004.

Gabinete da Secretária, em Natal, 27 de maio de 2004.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação

Pauta Fiscal
Portaria nº 111/03 (com a alteração dada pela Portaria nº 023/04)
 
TABELA COM VALORES MÍNIMOS DE REFERÊNCIA
( continua ... )

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