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C-Circ. BACEN 3.137/04 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.137 de 28.05.2004

D.O.U.: 31.05.2004

Altera o título 3 (Cuba) do Capítulo 16 (Países com Disposições Especiais) da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.


 
Esta Carta-Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

Levamos ao conhecimento dos interessados que, com base no art. 3º da Circular 2.945, de 21 de outubro de 1999, e tendo em vista a sistemática operacional ajustada para cumprimento do disposto no Acordo-Marco firmado pela República Federativa do Brasil e pela República de Cuba em 26 de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2003, estamos alterando a redação das disposições do título 3 - Cuba, do capítulo 16 Países com Disposições Cambiais Especiais, da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

2. Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização da CNC.

3. Esta Carta-Circular entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA DE CARVALHO

Chefe

ANEXO

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO: Países com Disposições Cambiais Especiais 16

TÍTULO : Cuba - 3

1.Considerando as condições estabelecidas no Acordo-Marco firmado pela República Federativa do Brasil e pela República de Cuba em 26.09.2003, publicado no Diário Oficial da União de 20.11.2003, referente ao Memorando de Entendimento de 04.03.1994, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 30.03.1994, e tendo em vista a sistemática operacional ajustada para cumprimento do disposto nos referidos Acordo-Marco e Memorando, as operações de câmbio relativas a pagamento de importação de produtos ou serviços cubanos da área de saúde, tais como vacinas, outros medicamentos para uso humano, meios de diagnóstico, equipamentos médicos, o produto veterinário "vacina recombinante contra carrapato", embarcações pesqueiras de lagosta terminadas ou semi-elaboradas e outros produtos ou serviços que venham a ser escolhidos por acordo entre os dois países para realização do ( continua ... )

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