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Res. CMN/BACEN 3.202/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.202 de 28.05.2004

D.O.U.: 31.05.2004

Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 29 de abril de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 2º do Decreto 4.353, de 30 de agosto de 2002, resolveu:

Art. 1º Instituir linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos integrantes do orçamento do Ministério da Fazenda e oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de que trata a Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, sujeita às seguintes condições:

I - beneficiários: usinas, destilarias e cooperativas de produtores de álcool etílico combustível;

II - volume de álcool objeto de financiamento: até 30% (trinta por cento) da produção de álcool etílico da safra 2003/2004;

III - valor de financiamento: importância correspondente ao volume de álcool objeto de financiamento multiplicado pelo preço de mercado divulgado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Cepea/Esalq), o qual não pode ultrapassar o teto de R$0,55 (cinqüenta e cinco centavos) por litro de álcool anidro e de R$0,50 (cinqüenta centavos) por litro de álcool hidratado;

IV - produto em garantia: mínimo de 50% (cinqüenta por cento) a mais do volume de álcool objeto de financiamento;

V - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 11,5% a.a. (onze inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

VI - períodos de contratação:

a) região I - Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, e Estados do Ceará, Maranhão, Piauí e Sul do ( continua ... )

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