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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.239/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.239 de 27.05.2004

D.O.U.: 31.05.2004

Dispõe sobre encaminhamento de dados relativos às aplicações de recursos provenientes de depósitos de poupança em financiamentos imobiliários.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de maio de 2004, com base no art. 10, incisos VI e IX, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a renumeração dada pelo art. 19 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e no art. 8º do Decreto-Lei 2.291, de 21 de novembro de 1.986, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que, a partir da posição relativa ao mês de julho de 2004, as instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) devem encaminhar, mensalmente, ao Departamento de Gestão de Informações do Sistema Financeiro (Defin) do Banco Central do Brasil os seguintes dados referentes aos financiamentos imobiliários:

I - os valores, vinculados ou não a títulos públicos, dos desembolsos programados, no mês de referência, para liberação até o final dos contratos de financiamento para produção de imóveis, firmados com empresários ou empresas incorporadoras ou construtoras, destacando-se os firmados nas condições do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) dos demais;

II - a quantidade e os valores, vinculados ou não a títulos públicos, das promessas de financiamentos a serem concedidos aos adquirentes de unidades imobiliárias em fase de produção, contratadas, até o mês de referência, com empresários ou empresas incorporadoras ou construtoras, destacando-se os financiamentos a serem concedidos nas condições do SFH dos demais, observado que:

a) no caso de a produção ser objeto de financiamento concedido por entidade integrante do SBPE, desde que previsto nos contratos respectivos, os valores a serem encaminhados são aqueles que excederem o montante dos financiamentos para produção de imóveis, computados, no mês de referência, para fins da verificação do atendimento da exigibilidade de ( continua ... )

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