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Dec. Gov. PR 2.983/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 2.983 de 19.05.2004

DOE-PR: 19.05.2004

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 328ª A alínea "c" do item 3 do §1º do art. 407 passa a vigorar com a seguinte redação:

 
Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 2º do Decreto nº 3.306 de 07.07.2004.

"c) considerará o valor total das saídas de mercadorias e das prestações de serviços, promovidas em conjunto por todos os estabelecimentos da empresa, excluídos os valores correspondentes a prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, saídas canceladas, descontos incondicionais concedidos, devoluções de mercadorias adquiridas, transferências em operações internas, operações internas decorrentes de remessas para depósito, armazenagem, demonstração, feira ou exposição, industrialização ou conserto e retorno das mercadorias remetidas para vendas ambulantes não realizadas."

Alteração 329ª Fica revogado o item 54 do Anexo I.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 19 de maio de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

ROBERTO REQUIÃO, HERON ARZUA,

Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda

CAÍTO QUINTANA,

Chefe da Casa ( continua ... )

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