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Dec. Gov. PE 26.774/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.774 de 27.05.2004

DOE-PE: 28.05.2004

Obs.: Ret. DOE de 03.09.2004

Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente às operações realizadas com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, bem como com álcool para fins não-combustíveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, e no Protocolo ICMS 17/2004, publicado no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2004, bem como a necessidade de serem promovidos ajustes na sistemática de tributação do ICMS para as operações com álcool,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º As operações a seguir relacionadas, referentes a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e insumos destinados à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado: (NR Decretos nº 22.944, de 05.01.2001, e nº 26.314, de 19.01.2004)

(...)

IV - a partir de 22 de janeiro de 2004, nas entradas de AEHC proveniente de outra Unidade da Federação, o ICMS: (ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)

(...)

b) será recolhido com observância do disposto no § 5º: (NR / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)

1. até 30 de abril de 2004, nos seguintes prazos: (NR / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)

1.1. por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado; (ACR / ACR Decreto nº 26.314, de 19.01.2004)

1.2. antes da entrada da mercadoria neste Estado, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na hipótese da impossibilidade de observância do estabelecido no subitem 1.1; (ACR / ACR Decreto nº 26.314, de ( continua ... )

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