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Port. MTE 230/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 230 de 21.05.2004

D.O.U.: 24.05.2004

Obs.: Ret. DOU de 27.05.2004

(Altera a Portaria GM/MTE nº 329, de 14 de agosto de 2002, que estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia e Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MTE nº 329, de 14 de agosto de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações nos artigos 10 e 13:

"Art. 10. (...)

§ 2º (...)

IV - cobrança de remuneração vinculada ao número de demandas propostas.

§ 3º Os membros da comissão não podem perceber qualquer remuneração ou gratificação com base nos acordos firmados, no número de demandas propostas perante a comissão, no valor do pedido ou do acordo e no resultado da demanda.

§ 4º (...)(NR)"

"Art.13. - (...)

VI - a quitação passada pelo Emprego no termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia somente se refere aos direitos expressamente reclamados pelo mesmo na demanda, independentemente de ressalvas;

VII - aos direitos objeto da conciliação poderá ser dada quitação total, devendo-se ressalvar as parcelas referentes a esses em relação às quais não se tenha atingido a conciliação.

(...)(NR)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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