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Dec. Gov. CE 27.448/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.448 de 19.05.2004

DOE-CE: 20.05.2004

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, Considerando a realização da 113ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada em Vitória, ES, em 2 de abril de 2004, que introduziu alterações na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:

I - os Convênios ICMS nºs 05/04, 06/04, 08/04, 09/04, 12/04, 18/04, 19/04, 20/04, 27/04, 28/04, em relação ao 10/04 aos convênios dos quais o Estado do Ceará é signatário;

II - o Convênio ECF 02/04;

III - os Protocolos ICMS nºs 05/04, 07/04, 08/04, 11/04, 12/04, 13/04, 17/04, 18/04, 19/04, 20/04; e

IV - os Ajustes Sinief nºs 01/04, 02/04, 03/04, 04/04, 05/04 e ( continua ... )

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