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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 34/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 34 de 22.05.2004

DOM-SP: 22.05.2004

Obs.: Rep. DOM de 25.05.2004

Dispõe sobre a autenticação dos livros fiscais e dos relatórios encadernados, emitidos porprocessamento eletrônico, destinados à escrituração de documentos, fiscais ou não, bem como sobre a encadernação dos relatórios e recibos de entrega emitidos pela Declaração Eletrônica de Serviços - DES.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando as disposições contidas no § 2º do artigo 126 do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS,

RESOLVE:

1 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2003 e 29 de março de 2004, dispensar os prestadores e os tomadores ou intermediários de serviços, obrigados à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, da autenticação dos livros fiscais modelo 51, 53, 54 e 56, e da autenticação dos relatórios encadernados, emitidos por processamento eletrônico, destinados à escrituração de documentos, fiscais ou não.

2 - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2004, os relatórios destinados à escrituração de documentos, fiscais ou não, e os recibos de entrega emitidos pela Declaração Eletrônica de Serviços - DES deverão ser encadernados na seguinte conformidade:

2.1 - os relatórios e os recibos de entrega emitidos pela Declaração Eletrônica de Serviços - DES, referentes a determinado exercício, deverão ser encadernados até o dia 30 de abril do exercício seguinte, dispensada sua autenticação;

2.2 - cada relatório emitido deverá ser encadernado separadamente, por espiral, brochura, ou qualquer outro meio;

2.3 - os recibos de entrega deverão ser inseridos no final da encadernação de qualquer dos relatórios a que obrigado o sujeito passivo, respeitada, no relatório e nos recibos, a ordem cronológica de incidência;

2.4 - a primeira folha do relatório deverá conter os dados que identifiquem o ( continua ... )

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