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Lei Gov. PE 12.590/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.590 de 26.05.2004

DOE-PE: 27.05.2004

Obs.: Rep. DOE de 06.07.2004

Altera dispositivos da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 2º, e 4º da Lei nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

IV - contrapartidas monetárias de convênios celebrados pela Secretaria de Planejamento;

(...)

VI - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

(...)

§ 3º REVOGADO

§ 4º Para a efetivação do repasse a que se refere o parágrafo anterior, os Municípios deverão criar contas bancárias específicas.

(...)"

"Art. 3º(...)

§ 4º (...)

VI - programas de apoio à segurança pública.

(...)"

"Art. 4º O FDS será gerido pela Secretaria de Planejamento - SEPLAN e administrado por um Comitê Diretor, constituído pelos titulares das seguintes Secretarias de Estado:

I - Secretaria de Planejamento - SEPLAN, a quem caberá a ( continua ... )

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